Advertência Jurídica
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Declaração de Exoneração de Responsabilidade
A informação constante deste website é de carácter geral, não é exaustiva e não vincula o Tribunal Supremo, os Tribunais ou quaisquer outros destinatários.
É disponibilizado neste website um conjunto de informações, tanto quanto possível actualizadas e rigorosas, com o objectivo de permitir a pesquisa e divulgação das decisões do Tribunal Supremo e dos Tribunais Superiores de Recurso através do JURIS MZ.
No entanto, a informação fornecida:
- É de carácter geral e não necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou actualizada;
- Está, por vezes, ligada a sítios externos sobre os quais os serviços não têm qualquer controlo e pelos quais não assumem qualquer responsabilidade;
- Não constitui um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente qualificado).
Nota sobre Jurisprudência: Não se pode garantir que a informação disponibilizada em linha reproduza, de forma exacta, o texto adoptado oficialmente. Determinados dados podem ter sido criados em ficheiros ou formatos que não estão isentos de erros.
Direitos de Autor
O conteúdo do website está protegido pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial ao abrigo das leis em vigor em Moçambique e de convenções internacionais.
As informações que constam do sítio são públicas e podem ser reproduzidas, desde que a respectiva fonte seja mencionada. No entanto, é proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.
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